Flashcard FC351592
Quando a conduta contra a ordem tributária se torna penalmente típica?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2007
Quando a conduta contra a ordem tributária se torna penalmente típica?
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Resposta
A partir da constituição definitiva do crédito tributário, com reconhecimento da exigibilidade (an debeatur) e fixação do valor (quantum debeatur).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350938
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