Quando se consuma, em regra, o crime contra a ordem tributária e quais exceções o STF admite quanto ao início da persecução penal?

Resposta

Em regra, com a constituição do crédito tributário por lançamento definitivo;
excecionalmente, admite-se iniciar a persecução antes do encerramento do procedimento administrativo diante de embaraço à fiscalização ou indícios de outros delitos não fiscais.