Flashcard FC351598
Quando pode ser iniciada a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando pode ser iniciada a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária?
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Resposta
Após o lançamento definitivo (constituição do crédito tributário) e o exaurimento do processo administrativo, quando a representação fiscal pode ser encaminhada ao Ministério Público.Veja como foi cobrado:
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