Flashcard FC351599
Em crimes contra a ordem tributária, quando ocorre a consumação material?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em crimes contra a ordem tributária, quando ocorre a consumação material?
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Resposta
Consuma-se somente com a constituição definitiva do crédito tributário; antes disso há apenas a esfera administrativa e não se inicia a prescrição penal.Veja como foi cobrado:
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