Flashcard FC351600
Quais elementos o STF exige para que a apropriação do ICMS cobrado do adquirente seja considerada crime?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais elementos o STF exige para que a apropriação do ICMS cobrado do adquirente seja considerada crime?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
dolo específico de apropriação e inadimplência sistemática (contumaz);fraude não é necessária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350946
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em