Flashcard FC351601
Quando é exigido o lançamento definitivo para a configuração do crime material contra a ordem tributária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quando é exigido o lançamento definitivo para a configuração do crime material contra a ordem tributária?
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Resposta
Lançamento definitivo, pois o tipo é material e depende da constituição do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350947
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