Flashcard FC351602
Qual o efeito do parcelamento do débito tributário sobre a pretensão punitiva e a remessa da representação fiscal ao MP?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual o efeito do parcelamento do débito tributário sobre a pretensão punitiva e a remessa da representação fiscal ao MP?
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Resposta
Suspende a pretensão punitiva, impedindo a remessa ao MP enquanto durar o parcelamento; a remessa só ocorre após exclusão do parcelamento.Suspende‑se a prescrição e, com pagamento integral, extingue‑se a punibilidade.
Veja como foi cobrado:
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