Flashcard FC351603
A quitação do tributo pelo contribuinte extingue a responsabilidade penal do funcionário público por crime funcional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A quitação do tributo pelo contribuinte extingue a responsabilidade penal do funcionário público por crime funcional?
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Resposta
Não. A quitação ou extinção da punibilidade do contribuinte não afasta a responsabilidade penal do funcionário, por ofensa à moralidade administrativa e pela autonomia das esferas penal e tributária.Veja como foi cobrado:
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