Flashcard FC351604
Qual condição autoriza o Ministério Público a iniciar persecução por crime contra a ordem tributária sem representação fiscal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Qual condição autoriza o Ministério Público a iniciar persecução por crime contra a ordem tributária sem representação fiscal?
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Resposta
Prova robusta da definitividade do crédito tributário, obtida por outros meios (decisão administrativa final ou documentos que comprovem lançamento e exigibilidade).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350950
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