Flashcard FC351605
Quando se consuma o crime de sonegação fiscal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Quando se consuma o crime de sonegação fiscal?
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Resposta
Somente com a constituição administrativa definitiva do crédito tributário.Veja como foi cobrado:
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