Flashcard FC351606
A adesão a programa de parcelamento fiscal extingue a punibilidade do crime contra a ordem tributária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2007
A adesão a programa de parcelamento fiscal extingue a punibilidade do crime contra a ordem tributária?
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Resposta
Não. A adesão suspende temporariamente a exigibilidade do crédito e, por consequência, a punibilidade, sem causar extinção definitiva.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350952
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