Flashcard FC353712
Qual é a distinção central da escola da puissance publique na definição do Direito Administrativo?
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
FCC · 2021
Qual é a distinção central da escola da puissance publique na definição do Direito Administrativo?
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Resposta
A distinção central é entre atos de império e atos de gestão.
• Atos de império: Exercício da autoridade estatal, são unilaterais, impõem deveres aos particulares e comportam prerrogativas e medidas que exorbitem do direito comum.
• Atos de gestão: Atividades em que o ente público atua em posição de igualdade jurídica com particulares, sujeitas, em regra, às normas do direito privado.
Veja como foi cobrado:
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