Flashcard FC353717
Qual é a fonte primária e a fonte secundária do Direito Administrativo?
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
FCC · 2016
Qual é a fonte primária e a fonte secundária do Direito Administrativo?
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Resposta
A fonte primária é a lei e a fonte secundária é a jurisprudência.• Lei: provém do poder legislativo e fornece os comandos e limites que orientam a atuação administrativa e fundamentam atos, contratos e procedimentos do Estado.
• Jurisprudência: decisões reiteradas dos tribunais que consolidam a interpretação das normas e, quando pacificada, orientam e uniformizam a aplicação do direito pela administração e pelo Judiciário.
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