Flashcard FC353720
O que caracteriza o sistema francês de contencioso administrativo em contraste com o modelo brasileiro?
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
FCC · 2014
O que caracteriza o sistema francês de contencioso administrativo em contraste com o modelo brasileiro?
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Resposta
O sistema francês é marcado pela dupla jurisdição, com tribunais administrativos especializados que têm competência exclusiva e definitiva sobre matérias administrativas.Poder Judiciário exerce, no Brasil, a tutela da legalidade e das garantias dos atos administrativos, com possibilidade de anulação ou declaração de nulidade desses atos.
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