Flashcard FC353724
A Administração pública pratica atos de governo ou atos de execução?
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
FCC · 2012
A Administração pública pratica atos de governo ou atos de execução?
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Resposta
A Administração pública não pratica atos de governo, praticando exclusivamente atos de execução com maior ou menor autonomia funcional conforme a competência do órgão e de seus agentes.
• Atos de governo: escolhas políticas com responsabilidade política, que não são praticadas pela Administração pública.
• Atos de execução: aplicação de decisões políticas por meio de procedimentos jurídicos e técnicos, submetidos à lei, à técnica e à competência dos órgãos e agentes.
• Autonomia funcional: margem variável de atuação na execução dentro de limites legais e hierárquicos, sem poder para definir a política pública.
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