Flashcard FC353726
Quais são as fontes primárias do Direito Administrativo?
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
FCC · 2011
Quais são as fontes primárias do Direito Administrativo?
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Resposta
Tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito são fontes primárias do Direito Administrativo.
• Constituição Federal: fornece o marco jurídico-constitucional, os princípios e os limites da atuação estatal, orientando a organização e os poderes da Administração.
• Lei em sentido estrito: detalha e operacionaliza esse marco constitucional, criando direitos, deveres e procedimentos administrativos.
• Princípio da legalidade: impõe à Administração Pública a obrigação de observar as normas constitucionais e legais, vedando que atos administrativos e regulamentos secundários as contrariem, respeitando a hierarquia normativa.
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