Flashcard FC353729
Qual a regra sobre a publicidade dos atos administrativos e quando o sigilo é permitido?
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
FCC · 2006
Qual a regra sobre a publicidade dos atos administrativos e quando o sigilo é permitido?
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Resposta
A publicidade é a regra para os atos administrativos, e o sigilo é exceção que só se admite quando previsto em lei ou na Constituição e devidamente justificado por proporcionalidade.
• Publicidade: regra de divulgação dos atos administrativos para assegurar transparência e controle, não dependendo de autorização expressa.
• Sigilo: permitido apenas quando previsto legalmente e submetido ao teste da proporcionalidade, demonstrando indispensabilidade para proteger interesse relevante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/352322
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