Flashcard FC353731
Qual princípio autoriza a Administração a prevalecer o interesse público sobre o privado e quais são seus limites?
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
FCC · 2003
Qual princípio autoriza a Administração a prevalecer o interesse público sobre o privado e quais são seus limites?
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Resposta
O princípio é a prevalência do interesse público sobre o interesse privado, expressão da supremacia do interesse público.• Interesse público primário: visa ao benefício direto da coletividade, como saúde, educação e serviços essenciais.
• Interesse público secundário: diz respeito aos fins da própria pessoa jurídica estatal, como arrecadação.
• Limites: exige fundamento legal, observância de direitos fundamentais e respeito a limites procedimentais, vedando arbitrariedade e garantindo controle jurídico da atuação administrativa.
Veja como foi cobrado:
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