Flashcard FC353733
Quais princípios expressos orientam a atuação administrativa na Lei de Processo Administrativo?
Processo Administrativo
FCC · 2024
Quais princípios expressos orientam a atuação administrativa na Lei de Processo Administrativo?
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Resposta
Estão expressamente previstos os princípios da motivação, da proporcionalidade e da segurança jurídica.• Motivação: exigência de indicação dos pressupostos de fato e de direito que fundamentam a decisão.
• Proporcionalidade: adequação entre meios e fins e vedação de medidas excessivas.
• Segurança jurídica: vedação de aplicação retroativa de nova interpretação que prejudique a estabilidade dos atos.
Veja como foi cobrado:
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