Flashcard FC353735
Quais direitos processuais mínimos devem ser assegurados ao administrado em processos que possam resultar em sanções ou em litígio?
Processo Administrativo
FCC · 2024
Quais direitos processuais mínimos devem ser assegurados ao administrado em processos que possam resultar em sanções ou em litígio?
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Resposta
Devem ser assegurados a comunicação dos atos, a possibilidade de apresentação de alegações finais, a produção de provas e a interposição de recursos.• Comunicação dos atos: ciência formal das decisões e atos que afetem o administrado no processo administrativo.
• Alegações finais: possibilidade de apresentar as considerações finais antes da decisão.
• Produção de provas: oportunidade de produzir e juntar provas que sustentem a defesa.
• Recursos: direito de interpor recursos contra decisões administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/352328
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