Flashcard FC353737
Quando é permitida a juntada de documentos após o encerramento da fase instrutória?
Processo Administrativo
FCC · 2021
Quando é permitida a juntada de documentos após o encerramento da fase instrutória?
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Resposta
A juntada é permitida se os documentos forem apresentados antes da prolação da decisão, mesmo após o encerramento da fase instrutória.Essa previsão evita formalismos excessivos e assegura o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório. Se a juntada posterior puder ofender a igualdade entre as partes, a autoridade poderá determinar medidas processuais, como reabertura de prazo para contraprova, sempre motivando sua decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/352330
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