Flashcard FC353738
Qual princípio é protegido pela vedação da Administração à aplicação retroativa de nova interpretação?
Processo Administrativo
FCC · 2019
Qual princípio é protegido pela vedação da Administração à aplicação retroativa de nova interpretação?
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Resposta
O princípio protegido é a segurança jurídica.
• Estabilidade das relações: a vedação protege a estabilidade das relações jurídicas, permitindo que os administrados mantenham condutas baseadas em entendimentos anteriores.
• Expectativas legítimas: preserva as expectativas legítimas dos administrados ao impedir alterações retroativas de interpretação.
• Previsibilidade e confiança: assegura previsibilidade e confiança nas decisões administrativas, evitando surpresas normativas que prejudiquem direitos já consolidados.
• Evolução interpretativa: admite mudanças interpretativas para efeitos futuros sem retroagir.
Veja como foi cobrado:
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