Flashcard FC353741
Quais direitos de acesso possui o administrado interessado no processo administrativo?
Processo Administrativo
FCC · 2018
Quais direitos de acesso possui o administrado interessado no processo administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O administrado interessado tem direito de ter vista dos autos e de obter cópias ou certidões dos documentos que integram o processo administrativo, podendo facultativamente fazer-se assistir por advogado.
• Vista e cópias: direito de ver o processo e obter reprodução de peças, cópias ou certidões dos documentos nele contidos.
• Sigilo de terceiros: acesso restrito quando documentos contenham informações de terceiros protegidas por sigilo, privacidade, honra ou imagem.
• Assistência: o administrado pode facultativamente ser assistido por advogado, salvo quando a lei exigir representação obrigatória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/352334
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em