Flashcard FC353742
Quando as normas do processo administrativo federal se aplicam ao Poder Judiciário?
Processo Administrativo
FCC · 2017
Quando as normas do processo administrativo federal se aplicam ao Poder Judiciário?
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Resposta
Quando o Poder Judiciário pratica atos no exercício de função administrativa.
• Finalidade: assegurar uniformidade e proteger os direitos dos administrados fixando regras mínimas de procedimento administrativo mesmo quando outras esferas de poder praticam atos de gestão interna.
• Alcance: aplica-se aos atos de gestão interna, como gestão de pessoal, patrimônio e contratos administrativos.
• Princípios: o Poder Judiciário deve respeitar legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório ao atuar administrativamente.
Veja como foi cobrado:
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