Flashcard FC353743
Quando a disciplina do processo administrativo federal se estende ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário?
Processo Administrativo
FCC · 2017
Quando a disciplina do processo administrativo federal se estende ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário?
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Resposta
Aplica-se quando o Legislativo ou o Judiciário estiverem no desempenho de função administrativa, ao praticarem atos de natureza administrativa, ainda que exercidos de forma atípica.• Gestão: atos de natureza administrativa, ainda que exercidos de forma atípica.
• Regulação: atos de natureza administrativa, ainda que exercidos de forma atípica.
• Disciplina interna: atos de natureza administrativa, ainda que exercidos de forma atípica.
Veja como foi cobrado:
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