Flashcard FC353744
Quais vedações do processo administrativo federal admitem ressalva legal ou constitucional?
Processo Administrativo
FCC · 2016
Quais vedações do processo administrativo federal admitem ressalva legal ou constitucional?
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Resposta
Admitem exceção a renúncia de poderes, a divulgação oficial de atos e a cobrança de despesas processuais.• Renúncia de poderes: vedação que admite autorização em lei, permitindo delegação ou avocação administrativa.
• Divulgação de atos: vedação que admite exceção nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
• Cobrança de despesas processuais: vedação que admite exceção quando prevista em lei.
Veja como foi cobrado:
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