Flashcard FC353745
A Administração pode aplicar nova interpretação de norma com efeitos retroativos?
Processo Administrativo
FCC · 2016
A Administração pode aplicar nova interpretação de norma com efeitos retroativos?
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Resposta
Não, é vedada a aplicação retroativa, de modo que a nova interpretação pela Administração só produz efeitos futuros.• Prospectividade: mudança interpretativa alcança apenas fatos ou atos futuros e não retroage.
• Segurança jurídica: protege a estabilidade das situações jurídicas consolidadas.
• Confiança legítima: impede reabertura de procedimentos extintos para aplicar nova compreensão da norma.
Veja como foi cobrado:
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