Flashcard FC353746
A quem se aplicam as normas do processo administrativo no âmbito federal?
Processo Administrativo
FCC · 2016
A quem se aplicam as normas do processo administrativo no âmbito federal?
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Resposta
Aplicam-se à administração federal direta e indireta e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando estes estiverem no exercício de função administrativa.• Administração federal direta e indireta: alcança órgãos e entidades da União, incluindo autarquias, fundações e empresas públicas.
• Poderes Legislativo e Judiciário: aplica-se aos órgãos desses poderes da União somente quando estiverem exercendo função administrativa, como contratações, licitações e gestão de pessoal.
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