Flashcard FC353747
A administração pode aplicar nova interpretação com efeitos retroativos ou utilizar seus atos para promoção pessoal?
Processo Administrativo
FCC · 2016
A administração pode aplicar nova interpretação com efeitos retroativos ou utilizar seus atos para promoção pessoal?
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Resposta
Não, a administração não pode aplicar nova interpretação com efeitos retroativos nem utilizar seus atos para promoção pessoal.• Interpretação retroativa: É vedada a adoção de interpretação que produza efeitos retroativos, sem possibilidade de exceção legal que a relativize.
• Promoção pessoal: É proibido utilizar atos administrativos para promoção pessoal, por comprometer a segurança jurídica e o princípio da impessoalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/352340
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