Flashcard FC353748
A representação por advogado no processo administrativo federal é, em regra, facultativa ou obrigatória?
Processo Administrativo
FCC · 2016
A representação por advogado no processo administrativo federal é, em regra, facultativa ou obrigatória?
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Resposta
A representação por advogado no processo administrativo federal é, em regra, facultativa, sendo obrigatória apenas nas hipóteses específicas previstas em lei.• Facultativa: o administrado pode atuar pessoalmente e tem o direito de fazer-se assistir por advogado em regra.
• Obrigatória: ocorre somente nas situações específicas em que a lei exige representação para a prática de determinados atos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/352341
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