Flashcard FC353749
A Administração Pública pode renunciar total ou parcialmente à sua competência sem autorização legal?
Processo Administrativo
FCC · 2015
A Administração Pública pode renunciar total ou parcialmente à sua competência sem autorização legal?
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Resposta
Não, a renúncia total ou parcial de competência é vedada, salvo se autorizada por lei.
• Renúncia: implica abdicação do poder e é vedada salvo autorização legal.
• Delegação: é a distribuição legítima do exercício da competência quando prevista ou autorizada por lei.
Veja como foi cobrado:
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