Flashcard FC353751
Qual princípio impõe à Administração o dever de adequar meios aos fins e vedar medidas superiores ao necessário?
Processo Administrativo
FCC · 2015
Qual princípio impõe à Administração o dever de adequar meios aos fins e vedar medidas superiores ao necessário?
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Resposta
O princípio da razoabilidade e da proporcionalidade impõe à Administração o dever de adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior à estritamente necessária à tutela do interesse público.
• Adequação: a medida é apta a atingir o fim público sem desvios de finalidade.
• Necessidade: não existe alternativa menos gravosa para alcançar o mesmo objetivo público.
• Ponderação: equilibra o grau do gravame imposto com a relevância do objetivo público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/352344
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