Flashcard FC353752
Que efeito tem a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa sobre o processo administrativo?
Processo Administrativo
FCC · 2015
Que efeito tem a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa sobre o processo administrativo?
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Resposta
Conferiu natureza processual ao processo administrativo, devendo observar formalidades procedimentais e garantir a manifestação das partes, produção de provas e interposição de recursos, sem conferir-lhe caráter jurisdicional.• Natureza processual: observância de formalidades, manifestação das partes, produção de provas e interposição de recursos.
• Ausência de jurisdição: a Administração continua parte e decisora, sem a imparcialidade típica do juiz.
Veja como foi cobrado:
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