Flashcard FC353753
Os preceitos da lei processual administrativa aplicam-se aos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União quando estiverem no desempenho de função administrativa?
Processo Administrativo
FCC · 2014
Os preceitos da lei processual administrativa aplicam-se aos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União quando estiverem no desempenho de função administrativa?
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Resposta
Sim, aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando estiverem no desempenho de função administrativa.
• Atos legislativos ou jurisdicionais: quando praticam atos típicos do processo legislativo ou jurisdicional, não se trata de ato administrativo e a lei não se aplica.
• Atos administrativos: decisões internas de gestão, procedimentos administrativos, auditorias e atos de fiscalização têm natureza administrativa e ficam sujeitos à lei, entendimento confirmado pelo STF em relação ao TCU.
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