Flashcard FC353755
O direito de petição é gratuito e em que situação a Administração pode convalidar atos com defeitos sanáveis?
Processo Administrativo
FCC · 2014
O direito de petição é gratuito e em que situação a Administração pode convalidar atos com defeitos sanáveis?
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Resposta
Sim, o direito de petição é gratuito, e a Administração pode convalidar atos com defeitos sanáveis quando não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.• Direito de petição: O acesso à administração para formular alegações e apresentar documentos é gratuito, sem cobrança de taxas pelas despesas processuais em regra.
• Convalidação administrativa: Atos com defeitos sanáveis podem ser convalidados pela Administração quando não causarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, visando à economia e à efetividade da prestação administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/352348
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