Flashcard FC353756
Que direito tem o interessado quanto à apresentação de alegações e documentos no processo administrativo?
Processo Administrativo
FCC · 2013
Que direito tem o interessado quanto à apresentação de alegações e documentos no processo administrativo?
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Resposta
O interessado pode formular alegações e apresentar documentos, os quais devem ser considerados pelo órgão competente na formação do convencimento decisório.Essa prerrogativa integra o devido processo administrativo e autoriza o interessado a juntar manifestações e provas para análise antes da decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/352349
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