Flashcard FC353759
Qual é a regra sobre cobrança de despesas processuais no processo administrativo federal?
Processo Administrativo
FCC · 2013
Qual é a regra sobre cobrança de despesas processuais no processo administrativo federal?
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Resposta
É vedada a cobrança de despesas processuais no processo administrativo federal, salvo quando houver previsão legal autorizadora.• Vedação: A regra visa garantir o acesso ao procedimento e evitar que custos indevidos impeçam a participação do administrado.
• Exceção legal: A Administração só pode exigir pagamento se houver previsão expressa em lei autorizando tal cobrança, como taxas ou emolumentos instituídos por lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/352352
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