Flashcard FC353760
Em que situações as normas do processo administrativo federal alcançam órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União?
Processo Administrativo
FCC · 2013
Em que situações as normas do processo administrativo federal alcançam órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União?
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Resposta
As normas do processo administrativo federal aplicam-se aos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União quando estes desempenham funções administrativas atípicas.• Função atípica: prática de atos administrativos por órgãos de natureza legislativa ou jurisdicional, como gestão de pessoal, compras, patrimônio e processos disciplinares, quando deixam de exercer sua função típica.
• Princípios aplicáveis: aos atos e procedimentos desses órgãos aplicam-se as normas procedimentais federais, garantindo publicidade, motivação e ampla defesa no âmbito federal.
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