Flashcard FC353761
Quais garantias processuais devem ser asseguradas na revisão de ato que atinge a esfera jurídica do administrado?
Processo Administrativo
FCC · 2013
Quais garantias processuais devem ser asseguradas na revisão de ato que atinge a esfera jurídica do administrado?
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Resposta
Devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa em regular processo administrativo, permitindo ao administrado apresentar provas e razões antes de qualquer anulação ou modificação.• Ato revisional: deve ser motivado com exposição de fatos e fundamentos jurídicos.
• Recurso: o ato deve ser submetido a eventual recurso, preservando a legalidade e a segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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