Flashcard FC353762
O que caracteriza a entidade no processo administrativo?
Processo Administrativo
FCC · 2013
O que caracteriza a entidade no processo administrativo?
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Resposta
A entidade é uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica própria, com capacidade para adquirir direitos, contrair obrigações, celebrar contratos e responder em juízo em seu nome.• Capacidade jurídica: pode adquirir direitos, contrair obrigações, celebrar contratos e responder em juízo em seu nome.
• Legitimidade processual: delimita quem pratica atos e quem responde por decisões no procedimento administrativo.
• Autonomia administrativa: pessoa jurídica distinta com autonomia para agir no âmbito administrativo.
Veja como foi cobrado:
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