Flashcard FC353763
Qual princípio veda a cobrança de despesas processuais dos interessados, salvo previsão legal expressa?
Processo Administrativo
FCC · 2013
Qual princípio veda a cobrança de despesas processuais dos interessados, salvo previsão legal expressa?
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Resposta
Vige o princípio da gratuidade dos atos processuais, não sendo permitida a cobrança dos interessados, salvo expressa previsão legal.Na prática, atos processuais são, em regra, gratuitos, e qualquer taxa só pode ser exigida mediante previsão legal clara e anterior.
O propósito é garantir o acesso efetivo ao procedimento administrativo e evitar barreiras econômicas.
Se houver cobrança autorizada, ela deve respeitar os limites da lei e os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/352356
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