Flashcard FC353764
O administrado tem direito à inércia da Administração, à retirada dos autos para consulta fora da repartição e à assistência por advogado obrigatória?
Processo Administrativo
FCC · 2012
O administrado tem direito à inércia da Administração, à retirada dos autos para consulta fora da repartição e à assistência por advogado obrigatória?
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Resposta
Não, a Administração pode impulsionar o processo de ofício, não há garantia genérica de retirada dos autos para consulta externa, e a assistência por advogado é facultativa salvo quando a lei exige representação.• Inércia administrativa: A Administração pode impulsionar o processo de ofício, portanto o administrado não tem direito à inércia da Administração.
• Retirada dos autos: O administrado tem direito à vista e a cópias, mas não à retirada genérica dos autos para consulta fora da repartição.
• Assistência por advogado: A assistência é facultativa, exceto quando a lei exige representação obrigatória.
Veja como foi cobrado:
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