Flashcard FC353765
Quando os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário federais ficam sujeitos às regras do processo administrativo federal?
Processo Administrativo
FCC · 2012
Quando os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário federais ficam sujeitos às regras do processo administrativo federal?
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Resposta
Ficam sujeitos quando atuam no desempenho de função administrativa.• Atividades administrativas: atos de gestão e execução como relativos a pessoal, licitações, contratos, patrimônio e procedimentos internos, não decisões jurisdicionais ou legislativas.
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