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Flashcard FC354317

As secretarias municipais têm personalidade jurídica própria?

Organização Administrativa

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Organização Administrativa, responda:

As secretarias municipais têm personalidade jurídica própria?
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Resposta

Órgãos municipais
Sem personalidade jurídica própria
Unidades integrantes da estrutura administrativa do município, subordinadas hierarquicamente e dirigidas por secretários, responsáveis por formular e executar políticas públicas.





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