Flashcard FC354318
Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria?
Organização Administrativa
FGV · 2022
Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria?
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Resposta
Não.São centros de competência dentro da pessoa jurídica pública, atuando por meio de agentes, e seus atos são imputados à pessoa jurídica titular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/352990
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