Flashcard FC354320
O que são órgãos públicos?
Organização Administrativa
FGV · 2022
O que são órgãos públicos?
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Resposta
Órgãos públicos: centros de competência do Estado para executar funções estatais e representar sua vontade.Não possuem personalidade jurídica própria; atos imputam-se à pessoa jurídica a que pertencem.
Órgãos autônomos podem ter capacidade processual.
Veja como foi cobrado:
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