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Flashcard FC354330

Os órgãos da administração direta possuem personalidade jurídica própria?

Organização Administrativa

FGV · 2015

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Organização Administrativa, responda:

Os órgãos da administração direta possuem personalidade jurídica própria?
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Resposta

Não.
São unidades internas sem personalidade jurídica própria.
Atos, patrimônio, contratos e responsabilidades pertencem ao ente público ao qual estão vinculados.




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https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353002

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