Flashcard FC354337
O chefe do Executivo pode criar ou extinguir órgãos públicos por ato administrativo?
Organização Administrativa
FGV · 2013
O chefe do Executivo pode criar ou extinguir órgãos públicos por ato administrativo?
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Resposta
Não.A criação ou extinção de órgãos depende de lei.
Pode apenas reestruturar por ato administrativo,
desde que não gere aumento de despesa nem crie cargos ou estruturas que exijam previsão legal e orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353009
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