Flashcard FC354339
Órgãos públicos podem, em qualquer caso, ingressar autonomamente em juízo?
Organização Administrativa
FGV · 2012
Órgãos públicos podem, em qualquer caso, ingressar autonomamente em juízo?
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Resposta
Não.Órgãos são desprovidos de personalidade jurídica
Em regra, não têm aptidão para ser parte em juízo
Capacidade judiciária só é admitida de forma restrita e excepcional quando indispensável à defesa de suas competências
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353011
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