Flashcard FC354342
Órgãos públicos têm personalidade jurídica própria e patrimônio autônomo?
Organização Administrativa
FGV · 2008
Órgãos públicos têm personalidade jurídica própria e patrimônio autônomo?
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Resposta
Não.São compartimentos internos desprovidos de personalidade jurídica e de patrimônio autônomo,
mas possuem competência específica e atuam em nome da pessoa jurídica a que pertencem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353014
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